AREsp 2550695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os alicerces do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 211/stj, Verbete 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os alicerces do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno