AREsp 2585843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a indicação expressa e a particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inviável o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da analogia com a Súmula 284 do STF.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO ALONSO MARINHO; Agravante: SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: CONSTRUTURA ANDRADE ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Dano Material, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Dano Material Dano Moral

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALONSO MARINHO

Autor

SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTURA ANDRADE ALMEIDA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial para o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a indicação expressa e a particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inviável o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da analogia com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno