AREsp 1929566 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO MÁRIO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Parties
JOÃO MÁRIO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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