REsp 2154633 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou e solucionou a controvérsia.
- Parties
- Agravante: Vânia Virgínia da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno conhecido em parte e não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vânia Virgínia da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou e solucionou a controvérsia.
Court Disposition
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Orders
- Agravo interno conhecido em parte e não provido.
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