AREsp 2691988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIA CASTELLAR DE CASTRO NUNES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, PASEP, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MARCIA CASTELLAR DE CASTRO NUNES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Ineptidão do agravo interno que apenas reitera o recurso especial sem impugnação pontual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos na Súmula 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.