AREsp 2658377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do recurso; manteve-se, assim, a decisão agravada, ressalvada a exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do recurso; manteve-se, assim, a decisão agravada, ressalvada a exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.