AREsp 2666434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e não enfrentou a alegada ausência de afronta ao art. 489 do CPC), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ e incide o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENASCENCA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENASCENCA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e não enfrentou a alegada ausência de afronta ao art. 489 do CPC), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ e incide o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.