AREsp 2586039 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF por analogia, fundamento não impugnado pelas agravantes.

Parties: Agravante: ADELA MARCA NINA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

ADELA MARCA NINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
3 Obrigatoriedade da impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.