AREsp 2668193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando o óbice de não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando o óbice de não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.