AREsp 2694827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes, sendo tal ausência incompatível com o dever de dialeticidade e com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor/agravado: DELBER SANTOS TIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 83/stj, Devolução De Prestações Pagas, Antecipação De Tutela
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Súmula 83/stj Devolução De Prestações Pagas Antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

DELBER SANTOS TIMOTEO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Ônus da parte agravante de apontar distinções ou precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes, sendo tal ausência incompatível com o dever de dialeticidade e com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.