AREsp 2649398 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS HUGO NARANJO ALVAREZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS HUGO NARANJO ALVAREZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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