AREsp 2582364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou tal fundamento no próprio agravo interno, impondo-se o não conhecimento com base na Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do Novo CPC.

Parties
Agravante: ZILMAR VARONES HAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

ZILMAR VARONES HAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou tal fundamento no próprio agravo interno, impondo-se o não conhecimento com base na Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.