AREsp 2713696 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento de recurso especial para discutir questões constitucionais e a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, de modo que nada do agravo interno infirmou tais conclusões.

Parties
Agravante: TRANSPORTES GISLON EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Competência Do STJ Vs STF

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Parties

TRANSPORTES GISLON EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para análise de violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento de recurso especial para discutir questões constitucionais e a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, de modo que nada do agravo interno infirmou tais conclusões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.