AREsp 2579224 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo interno por ser manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do caráter abusivo e protelatório do recurso, fixada em 5% do valor atualizado da causa, condicionando qualquer recurso subsequente ao depósito prévio desse valor.

Parties
Agravante: WALTEMIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão, Multa Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Multa Recursal Súmula 7/stj

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Parties

WALTEMIR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório
  3. 3 Impossibilidade de utilização do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interno por ser manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do caráter abusivo e protelatório do recurso, fixada em 5% do valor atualizado da causa, condicionando qualquer recurso subsequente ao depósito prévio desse valor.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.