AREsp 2601355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), sendo esse vício insuperável de acordo com o entendimento pacífico do Tribunal e o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GENTIL SOARES COMPAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GENTIL SOARES COMPAGNONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), sendo esse vício insuperável de acordo com o entendimento pacífico do Tribunal e o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.