AREsp 2655284 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão mantida