AREsp 2395232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a analogia da Súmula nº 284 do STF; que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões relativas a liminares ou tutelas antecipadas (Súmula nº 735 do STF); e que a modificação do entendimento exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem constatou, em juízo de cognição sumária, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência/tutela Provisória Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 284 Do STF +3 more

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Parties

CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (liminar/antecipação)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a analogia da Súmula nº 284 do STF; que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões relativas a liminares ou tutelas antecipadas (Súmula nº 735 do STF); e que a modificação do entendimento exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem constatou, em juízo de cognição sumária, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.