AREsp 2613994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), incumbindo à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas; não sendo possível suprir tal ônus no agravo interno.

Parties
Agravante: CECÍLIA MARIA PROENÇA DE CARVALHO COSTACURTA JUNQUEIRA; Agravado: LUIZ AUGUSTO COSTACURTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Aluguel, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Aluguel Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CECÍLIA MARIA PROENÇA DE CARVALHO COSTACURTA JUNQUEIRA

Agravante

LUIZ AUGUSTO COSTACURTA JUNQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), incumbindo à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas; não sendo possível suprir tal ônus no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.