AREsp 2610606 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido De Revisão Contratual / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido De Revisão Contratual / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.