AREsp 2679223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC ocorreu de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; a conclusão do Tribunal de origem, de que a revelia gera presunção relativa e que o pedido só se firma mediante análise das provas produzidas, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a tentativa de derruir a verossimilhança dos fatos e a comprovação da prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prestação De Serviços, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Agravo Interno Revelia Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 Efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade (art. 344 CPC)
  3. 3 Validade da representação processual e regularização de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC ocorreu de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; a conclusão do Tribunal de origem, de que a revelia gera presunção relativa e que o pedido só se firma mediante análise das provas produzidas, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a tentativa de derruir a verossimilhança dos fatos e a comprovação da prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.