EAREsp 2615194 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo seu exaurimento ocorrido antes da vigência da Lei n. 14.939/2024; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, exigia-se que a comprovação de feriado local fosse feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a parte não trouxe documento ou certidão do Tribunal de origem capaz de demonstrar suspensão do expediente ou equívoco do sistema, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA; Agravante: VELCYMARY MAIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal +2 more

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Parties

FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA

Agravante

VELCYMARY MAIA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do isolamento dos atos processuais ao termo inicial e à comprovação de feriado local
  3. 3 Se a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes da sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo seu exaurimento ocorrido antes da vigência da Lei n. 14.939/2024; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, exigia-se que a comprovação de feriado local fosse feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e a parte não trouxe documento ou certidão do Tribunal de origem capaz de demonstrar suspensão do expediente ou equívoco do sistema, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.