AREsp 2622691 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigido que a decisão de inadmissibilidade seja impugnada em sua integralidade, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravio interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por exigir impugnação acurada quando o recurso demanda reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigido que a decisão de inadmissibilidade seja impugnada em sua integralidade, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravio interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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