AREsp 2392376 - ACORDAO

AREsp 2392376 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada; a decisão que indeferiu a tutela antecipada observou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e, além disso, o reexame do cabimento da liminar implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo também vedado, via recurso especial, reexaminar decisão que defere ou indefere liminar nos termos da Súmula 735 do STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravantes: LEILA MARIA MARTINS DA ROCHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada Omissão Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA MARIA MARTINS DA ROCHA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de tutela antecipada (liminar)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a decisão que indeferiu a tutela antecipada observou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e, além disso, o reexame do cabimento da liminar implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo também vedado, via recurso especial, reexaminar decisão que defere ou indefere liminar nos termos da Súmula 735 do STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos