AREsp 2607831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a parte foi intimada em 30/01/2024 e o agravo foi interposto em 22/02/2024, não havendo comprovação idônea e tempestiva de suspensão do prazo que justificasse a intempestividade; a jurisprudência admite comprovação tardia apenas em caso excepcional delineado no REsp 1.813.684/SP (exclusivamente para a segunda‑feira de carnaval) e a parte não trouxe prova adequada no momento da interposição.

Parties
Agravante: PATRÍCIA REGINA DOERZBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Forense, Suspensão De Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Forense Suspensão De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA REGINA DOERZBACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Admissibilidade de prova tardia sobre feriado/local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a parte foi intimada em 30/01/2024 e o agravo foi interposto em 22/02/2024, não havendo comprovação idônea e tempestiva de suspensão do prazo que justificasse a intempestividade; a jurisprudência admite comprovação tardia apenas em caso excepcional delineado no REsp 1.813.684/SP (exclusivamente para a segunda‑feira de carnaval) e a parte não trouxe prova adequada no momento da interposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.