AREsp 2565517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários por se tratar de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários por se tratar de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.