AREsp 2654080 - ACORDAO

AREsp 2654080 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.; Agravante: TONIMAR FRANCISCO PEREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Agravante

TONIMAR FRANCISCO PEREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices como Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.