AREsp 2683250 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (inadmitido por não indicar dispositivos legais federais violados), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: VALE NORTE INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VALE NORTE INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao teor da impugnação no agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que discute matéria constitucional perante o STJ por ausência de indicação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (inadmitido por não indicar dispositivos legais federais violados), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.