AREsp 2601201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 280/STF, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Perin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Servidor Público

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Perin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice que exigiria reexame de direito local, não sendo especificamente impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 280/STF, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial