AREsp 2333012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Argumentativa, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Argumentativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovação argumentativa no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica