AREsp 2678738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica torna o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JORGE JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

JORGE JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica torna o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.