AREsp 991959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; a falta de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso, inclusive diante da incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SELÉCIO ORTH; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SELÉCIO ORTH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; a falta de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso, inclusive diante da incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.