AREsp 2465359 - ACORDAO

AREsp 2465359 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, e por configurar inovação recursal a impugnação apresentada apenas no agravo interno, impõe-se negar provimento ao agravo interno, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno e preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, e por configurar inovação recursal a impugnação apresentada apenas no agravo interno, impõe-se negar provimento ao agravo interno, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.