AREsp 2629488 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi confirmada porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi confirmada porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo; a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015