REsp 2131335 - ACORDAO

REsp 2131335 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIZABETH BARBOSA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Habilitação Do Espólio, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Habilitação Do Espólio Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH BARBOSA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal da Presidência que não conheceu do recurso especial