AREsp 2612062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.