AREsp 2681884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula 83/STJ, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO ECOLOGICO ESTRADA REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO ECOLOGICO ESTRADA REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula 83/STJ, de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.