Pet 16938 - ACORDAO

Pet 16938 - ACORDAO

Por estar o pedido de tutela de urgência vinculado a processo em que há apelação pendente de julgamento pelo Tribunal de origem, não se verificou o esgotamento das instâncias ordinárias, tornando inadequada a via eleita e caracterizando supressão de instância nos termos do art. 105 da CF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: P C D; Requerida: União Federal; Requerida: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Competência Do STJ, Esgotamento De Instâncias, Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Tutela De Urgência Competência Do STJ Esgotamento De Instâncias Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P C D

Agravante

União Federal

Requerida

Estado de Minas Gerais

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória antes do esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Inadequação da via eleita quando o pedido está vinculado a processo pendente de julgamento de apelação
  3. 3 Configuração de supressão de instância em afronta ao art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por estar o pedido de tutela de urgência vinculado a processo em que há apelação pendente de julgamento pelo Tribunal de origem, não se verificou o esgotamento das instâncias ordinárias, tornando inadequada a via eleita e caracterizando supressão de instância nos termos do art. 105 da CF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência de não conhecimento do pedido de tutela cautelar.