AREsp 2515909 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Decisão Monocrática

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
3 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.