AREsp 2669141 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALBERTO OSORIO DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESPÓLIO DE ALBERTO OSORIO DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos