AREsp 2680328 - ACORDAO

AREsp 2680328 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a omissão quanto ao fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, determina o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HIPERMERCADO D"TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIPERMERCADO D"TERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a omissão quanto ao fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, determina o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.