AREsp 2428142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, por não haver demonstração de que o agravo em recurso especial havia impugnado integralmente a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, por não haver demonstração de que o agravo em recurso especial havia impugnado integralmente a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.