AREsp 2529684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, nos termos dos parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Recurso Pela Primeira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Recurso Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, nos termos dos parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.