AREsp 2190299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs os elementos que embasaram seu convencimento e fundamentou a decisão, não havendo omissão capaz de configurar violação ao art. 535, II, do CPC/1973; a matéria já havia sido apreciada em agravo de instrumento cuja decisão transitou em julgado, afastando interesse no recurso.

Parties
Agravante: EMA STIVAM TODINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Motivação Da Decisão Judicial, Irrepetibilidade Alimentar, Boa Fé Objetiva, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Desconto Em Benefício Previdenciário E Salário Mínimo
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Motivação Da Decisão Judicial Irrepetibilidade Alimentar Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

EMA STIVAM TODINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria impugnada
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade alimentar e da boa-fé objetiva em pagamentos de natureza alimentar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs os elementos que embasaram seu convencimento e fundamentou a decisão, não havendo omissão capaz de configurar violação ao art. 535, II, do CPC/1973; a matéria já havia sido apreciada em agravo de instrumento cuja decisão transitou em julgado, afastando interesse no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.