AREsp 2685420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.