AREsp 2676374 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMARILDO ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

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Parties

AMARILDO ALBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio interpretativo
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.