REsp 2183467 - DECISAO

REsp 2183467 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, por entender-se inaplicável o art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese concreta, e determinou-se a conversão do agravo interno em recurso especial para permitir melhor exame jurídico da controvérsia.

Parties
Agravante: Domingos Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo provido em juízo de retratação para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Juízo De Retratação, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Juízo De Retratação Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico

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Parties

Domingos Souza Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 à hipótese de impugnação do acórdão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática com conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de melhor exame da matéria controvertida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, por entender-se inaplicável o art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese concreta, e determinou-se a conversão do agravo interno em recurso especial para permitir melhor exame jurídico da controvérsia.

Court Disposition

Agravo provido em juízo de retratação para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1.107-1.109) com base no art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Converter o agravo interno em recurso especial para melhor exame da questão jurídica.