AREsp 2716109 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, não é permitida a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUERINO MARMORE FILHO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUERINO MARMORE FILHO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, não é permitida a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.