AREsp 2629172 - ACORDAO

AREsp 2629172 - ACORDAO

A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo não poderia ser conhecido; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo não poderia ser conhecido; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial