REsp 1795146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de cobrança foi proposta em 5/11/2016, antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (transitado em 28/10/2021), razão pela qual inexistia interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não é suprido por evento superveniente, facultando-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança.

Parties
Agravante: LAERTE REGINATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição
Processual Civil Servidores Públicos Agrav O Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LAERTE REGINATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir quando da propositura de ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se fato superveniente (trânsito em julgado) supre vício processual de ausência de interesse de agir
  3. 3 Necessidade de propositura de nova ação de cobrança quando ausente interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação de cobrança foi proposta em 5/11/2016, antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (transitado em 28/10/2021), razão pela qual inexistia interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não é suprido por evento superveniente, facultando-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Faculta-se aos autores o ajuizamento de nova ação de cobrança.