AREsp 2647158 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não é possível conhecer do agravo interno, pela inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: C. A. TAPPARO & CIA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

C. A. TAPPARO & CIA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não é possível conhecer do agravo interno, pela inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.